CANAL DE DENÚNCIAS

Bem-vindo/a ao Canal de Denúncias da Areal & Torres, Lda! Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

O que é o canal de denúncias

O canal de denúncia é uma plataforma online para registo e tratamento de denúncias, sendo um instrumento essencial para o despiste de todo o tipo de irregularidades de corrupção e infrações conexas.


O que pode ser denunciado

Podem ser denunciadas:

  • Atos de corrupção, fraude, suborno, abuso de poder ou conflito de interesses;
  • Outros atos ilícitos, designadamente, situações de assédio laboral, discriminação, ou incumprimento grave de deveres funcionais;
  • Práticas laborais que violem regras de conduta internas e instruções de trabalho.

Tratamento da denúncia apresentada

As denúncias apresentadas serão objeto de análise técnica pelo gestor do canal de denúncias que poderá:

  1. Arquivar por ausência de ilícito ou falta de elementos de prova que permitam o prosseguimento da investigação;
  2. Encaminhar a denúncia para departamento interno ou para entidades externas competentes (administrativas, de investigação ou judiciais);

Que proteção é concedida ao denunciante

A confidencialidade sobre a identidade do denunciante é garantida, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, salvo obrigação legal ou decisão judicial.
No tratamento dos dados pessoais do denunciante será observado o disposto no artigo 19.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia das medidas de proteção e de apoio e, bem assim, das garantias previstas, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O denunciante beneficia ainda do regime de responsabilidade previsto no artigo 24.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.


A denúncia pode ser apresentada por qualquer uma das seguintes formas: